A Assembleia da República aprovou nesta sexta-feira a proposta de lei que permite ao Governo revogar a contribuição extraordinária sobre o Alojamento Local (AL), com os votos favoráveis dos partidos à direita e contra da esquerda.
A proposta do Governo, que visa a revogação de várias medidas que constavam no programa Mais Habitação, lançado pelo anterior executivo, foi aprovada com os votos favoráveis do PSD, Chega, IL, CDS-PP e PAN e contra do PS, BE, PCP e Livre.
Em causa está a revogação da contribuição extraordinária sobre o AL e a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos afectos à actividade para efeitos da liquidação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).
Na quinta-feira, durante a apresentação da proposta no Parlamento, a secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, afirmou que as medidas sobre o alojamento local incluídas no pacote Mais Habitação, aprovado pelo Governo socialista de António Costa, “não contribuíram para a resolução do problema da habitação, mas contribuíram para a perda de confiança dos investidores e agentes privados”, justificando a reversão das medidas.
A secretária de Estado explicou ainda que a revogação terá efeitos em 31 de Dezembro de 2023, garantindo que “ninguém terá de pagar nem liquidar a contribuição extraordinária”.
