Criar um novo paradigma de perda alargada de bens a favor do Estado, reforçar a protecção dos denunciantes em casos de corrupção (designadamente em processos judiciais retaliatórios e infundados) e limitar o número de recursos que podem ser apresentados. Estas são três das 31 propostas da agenda anticorrupção a que o PÚBLICO teve acesso e que está neste momento a ser finalizado pelo Governo, na reunião de Conselho de Ministros que decorre no Palácio de São Bento.
O pacote de medidas que será anunciado no final do Conselho de Ministros propõe também o alargamento do período de proibição do exercício de funções públicas ou políticas para quem for condenado.
Outra das propostas é a criação de uma “lista negra” de fornecedores do Estado, ou seja, garantir que há maior informação quanto às entidades que corrompam agentes públicos e estejam impedidas do acesso à contratação pública.
O Governo está também preocupado com a lentidão dos processos, pelo que propõe “reduzir a amplitude da fase de instrução em processo penal”, limitando a possibilidade de apresentar recursos, propondo “obstar à utilização do direito ao recurso com intenção meramente dilatória”.
Para garantir “maior eficácia” no combate à corrupção, o executivo de Luís Montenegro quer aumentar o valor das coimas no caso de incumprimento das regras de prevenção da corrupção.
A agenda anticorrupção é anunciada dias depois de a ministra da Justiça, Rita Júdice, se ter reunido com os partidos com assento parlamentar para implementar um plano de combate à corrupção, tal como anunciado pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro.
